Termos de uso

Estes Termos regem o uso do Arquivix, plataforma de captura, organização e guarda de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, SAT-CF-e e NFS-e) junto aos serviços da SEFAZ e ao Ambiente de Dados Nacional, incluindo monitoramento contínuo, manifestação do destinatário, geração de DANFE/DACTE e exportação de arquivos.

O acesso é por organização (tenant) e exige informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela guarda das suas credenciais, do certificado digital A1 e das senhas associadas, bem como por manter os papéis e permissões dos seus usuários adequados à sua operação.

O período de avaliação é gratuito e não exige cartão de crédito. Após o período de testes, a continuidade do serviço depende da contratação de um plano, cobrado conforme o volume de documentos e o número de empresas. Não há fidelidade: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de cobrança.

O Arquivix distingue claramente as origens de cada documento:

• XML oficial: arquivo distribuído pela SEFAZ/ADN com a assinatura digital do emitente, íntegro e inalterado.
• Resumo de documento: representação dos metadados fiscais (número, datas, valores, partes) para pesquisa e gestão — não substitui o XML para fins fiscais.
• DANFE/DACTE: representação gráfica auxiliar do documento, gerada para impressão e conferência, sem valor fiscal autônomo.
• Espelho fiscal reconstruído: documento reconstruído a partir de dados de portais oficiais (ex.: Portal da Malha SEFAZ-CE), sem a assinatura digital original do emitente, sempre identificado visualmente como reconstruído.

Você se compromete a usar a plataforma dentro da lei, a não consultar documentos de terceiros sem autorização, a respeitar os limites e as janelas de consulta definidas pela SEFAZ e a não tentar contornar controles de acesso, criptografia ou mecanismos de proteção contra consumo indevido dos serviços fiscais.

Os documentos fiscais ficam arquivados por mais de 5 anos, cobrindo o prazo de retenção legal exigido pela legislação fiscal brasileira. O cancelamento da conta não elimina automaticamente o acervo antes dos prazos legais; solicitações de eliminação seguem o procedimento da nossa página de LGPD. O tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos fiscais, com o Arquivix na posição de operador, é regulado também pelo nosso Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

O Arquivix pode identificar e deduplicar endereços de e-mail empresariais presentes nos XMLs armazenados para manter uma lista técnica de contatos candidatos. Essa identificação é separada do serviço fiscal, tem acesso restrito e não autoriza, por si só, o envio de publicidade.

Comunicações promocionais somente serão enviadas quando o titular fizer uma escolha separada, livre e inequívoca para recebê-las. O aceite destes Termos, a contratação do serviço e o armazenamento de um XML não substituem esse consentimento. A autorização pode ser retirada a qualquer momento pelo link de descadastro de cada e-mail, sem afetar mensagens essenciais de segurança, cobrança ou operação da conta.

O Arquivix depende da disponibilidade dos serviços da SEFAZ, do Ambiente de Dados Nacional e das prefeituras, e não responde por indisponibilidades, janelas de consumo indevido (cStat 656) ou mudanças de leiaute promovidas pelos fiscos. A guarda dos documentos não substitui as obrigações acessórias do contribuinte nem a conferência contábil periódica da operação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do controlador para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.